Preço da etiqueta diferente do caixa: a lei manda cobrar o menor
Etiqueta, gôndola ou cartaz com preço diferente do caixa: você paga o menor (Lei 10.962/2004, art. 5º). Como agir na fila e o que muda entre site e loja física.
Se a etiqueta, a gôndola, o cartaz ou o leitor de preço da loja mostram um valor e o caixa registra outro, você paga o menor. A regra está no art. 5º da Lei 10.962/2004, e o Decreto 5.903/2006 (art. 9º, VII) trata como infração dar preços distintos ao mesmo item. Peça a correção ainda no caixa; se a loja recusar, fotografe o preço exposto e peça a nota fiscal com o valor cobrado para reclamar no Procon.
Como agir no caixa
- Antes da fila, passe o produto no leitor de preço. Loja que usa código de barras é obrigada a ter leitores ópticos na área de vendas, indicados por cartazes suspensos e a no máximo 15 metros de qualquer produto (Decreto 5.903, art. 7º).
- Fotografe o preço exposto com o produto ao lado: etiqueta, gôndola ou cartaz. O Ministério da Justiça orienta registrar foto ou vídeo na hora.
- Avise o operador antes de pagar e peça o menor preço. Se ele não tiver autonomia, peça o gerente. Não precisa discutir: a lei diz que o consumidor "pagará o menor dentre eles".
- Se recusarem, você pode desistir do item ou pagar e pedir a nota fiscal com o valor cobrado. Com a foto e a nota, reclame no Procon da sua cidade ou no consumidor.gov.br.
- Se só percebeu em casa, volte com o cupom e a foto e peça a devolução da diferença. A regra é a mesma.
Quando o problema é anúncio com preço falso, e não só etiqueta trocada, o caminho mais longo está em como denunciar oferta enganosa e ser ressarcido.
Cartaz, preço riscado e desconto com condição
Cartaz e placa de promoção também são informação de preço da loja. Além da Lei 10.962, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor diz que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato. No "de R$ 199 por R$ 149", o que vale no caixa é o "por". Se a dúvida é se o "de" existia, veja como saber se o "preço de" era real.
Desconto com condição só vale com a condição, desde que ela esteja à vista. A lei exige que descontos por prazo ou forma de pagamento sejam informados em local e formato visíveis (art. 5º-A). "R$ 149 no cartão da loja" escrito no cartaz vale para quem paga com o cartão da loja. Condição que não estava à vista descumpre essa regra, e aí vale o preço exposto.
Preço do app ou do site da mesma rede
Aqui a resposta muda. A Lei 10.962 fala dos sistemas de preço "utilizados pelo estabelecimento" e não obriga a rede a cobrar na loja o mesmo valor do site. O Idec, associação de defesa do consumidor, entende que a empresa pode ter preços diferentes nos dois canais. Se o folheto ou o anúncio da rede mostra o preço sem dizer que é só para o app, o art. 30 do CDC dá base para pedir esse valor na loja; se diz "exclusivo do app", a loja física pode cobrar outro.
Dentro do mesmo site, a regra do preço único volta a valer: o decreto manda aplicar ao comércio eletrônico a proibição de preços distintos para o mesmo item (art. 10). Preço da página diferente do preço do carrinho segue a lógica da gôndola.
Na fila do caixa
A loja pode dizer que a etiqueta estava errada e cobrar o preço do sistema?
Não. Pela Lei 10.962/2004, a divergência entre os preços informados pela loja se resolve a favor do consumidor, e o Ministério da Justiça afirma que não importa se veio de erro humano, etiqueta trocada ou falha do sistema. A exceção é o erro evidente, em que o preço não tem como ser verdadeiro.
Onde reclamar se o caixa recusar o menor preço?
No Procon da sua cidade ou do estado, presencialmente ou pelo site, ou no consumidor.gov.br, se a rede estiver cadastrada; lá a empresa tem até 10 dias para responder. Leve a foto do preço exposto e a nota fiscal com o valor cobrado. Sem esses dois registros, vira palavra contra palavra.
Fontes
- Lei 10.962/2004, art. 5º (consumidor paga o menor preço) e art. 5º-A (descontos por prazo ou forma de pagamento à vista), texto atualizado. camara.leg.br
- Decreto 5.903/2006, arts. 7º (leitores ópticos a no máximo 15 m), 9º, VII (preços distintos para o mesmo item) e 10 (aplicação ao comércio eletrônico). camara.leg.br
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: preço duplicado no produto, o que fazer e quais são os direitos (17/07/2025). gov.br/mj
- Código de Defesa do Consumidor, art. 30 (a oferta obriga o fornecedor), texto atualizado. camara.leg.br
- Consumidor.gov.br: como funciona e prazo de 10 dias para a empresa responder. consumidor.gov.br
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