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Férias coletivas de fim de ano: o que a CLT exige e quanto você recebe

Férias coletivas exigem aviso ao Ministério do Trabalho e ao sindicato 15 dias antes, até 2 períodos de 10 dias ou mais e pagamento com 1/3 até 2 dias antes.

Férias coletivas de fim de ano: o que a CLT exige e quanto você recebe

Para dar férias coletivas, a empresa precisa comunicar o Ministério do Trabalho e o sindicato com pelo menos 15 dias de antecedência e afixar um aviso no local de trabalho (CLT, art. 139). As coletivas podem ser divididas em até 2 períodos por ano, nenhum com menos de 10 dias corridos, e o pagamento com o terço a mais sai até 2 dias antes do início. Quem tem menos de 12 meses de casa tira férias proporcionais e começa ali um novo período aquisitivo.

O calendário de um recesso que começa em 21/12/2026

Pense numa empresa que vai parar de segunda, 21 de dezembro de 2026, a sábado, 9 de janeiro de 2027: são 20 dias corridos, com volta na segunda, 11/1. As datas-limite ficam assim:

EtapaRegraData-limite
Comunicar o Ministério do Trabalho15 dias antes, com datas de início e fim e setores abrangidos (art. 139, §2º)6/12/2026 (domingo)
Enviar cópia ao sindicato e afixar avisoMesmo prazo (art. 139, §3º)6/12/2026
Pagar férias + 1/3Até 2 dias antes do início (art. 145)19/12/2026 (sábado)
Início das fériasMínimo de 10 dias corridos por período (art. 139, §1º)21/12/2026 (segunda)

A comunicação ao ministério é feita on-line, no serviço "Comunicar Férias Coletivas" do gov.br, com conta gov.br nível bronze, prata ou ouro. É gratuita e o sistema devolve a confirmação em poucos minutos. Como o dia 19 cai num sábado, o mais seguro é a empresa depositar até sexta, 18/12.

Começar numa segunda não é por acaso. Desde a reforma de 2017, a CLT proíbe que as férias comecem nos 2 dias que antecedem feriado ou o descanso semanal (art. 134, §3º). Essa regra está na parte das férias individuais, mas como há quem a aplique também às coletivas, iniciar na segunda tira o risco.

A conta de quem entrou há 6 meses

Pense numa pessoa admitida em 22 de junho de 2026, com salário de R$ 3.000. Em 21/12 ela completa 6 meses, então tem direito a 6/12 de 30 dias, ou seja, 15 dias de férias.

  • Férias: R$ 3.000 ÷ 30 × 15 = R$ 1.500
  • Terço constitucional: R$ 1.500 ÷ 3 = R$ 500
  • Total bruto, antes de INSS e IR: R$ 2.000

Os outros 5 dias da parada (a coletiva tem 20) não são férias. O entendimento mais aceito é que eles viram licença remunerada: a pessoa recebe esses dias como salário normal, e a empresa não pode descontá-los depois. E, como manda o art. 140, o período aquisitivo dela recomeça em 21/12/2026. Quem já tem mais de 12 meses usa 20 dos seus 30 dias e fica com 10 para tirar em outra época. Para fazer a sua conta, use a calculadora de férias CLT ou, se tiver menos de um ano de empresa, a calculadora de férias proporcionais.

O que a reforma de 2017 mudou e o que ficou igual

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) permitiu dividir as férias individuais em até 3 partes, uma de pelo menos 14 dias e as outras de pelo menos 5, e criou a proibição de começar perto de feriado. O artigo das coletivas não foi tocado: continuam 2 períodos por ano, cada um com no mínimo 10 dias corridos. A exigência de comunicar o ministério e o sindicato também segue igual.

O que o RH mais ouve nessa época

Posso vender 10 dias das férias coletivas?

Só se houver acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria. Nas férias individuais, quem decide converter 1/3 em dinheiro é o empregado. Nas coletivas, a CLT (art. 143, §2º) exige o acordo coletivo, e aí o abono vale para o grupo, sem precisar de pedido individual.

Microempresa precisa avisar o Ministério do Trabalho das férias coletivas?

Não. A Lei Complementar 123/2006 (art. 51, V) dispensa microempresas e empresas de pequeno porte de comunicar as férias coletivas ao Ministério do Trabalho, e o próprio serviço do gov.br orienta assim. A dispensa trata só do ministério: a cópia ao sindicato e o aviso no local de trabalho continuam previstos na CLT.

Se a empresa atrasar o pagamento das férias, recebo em dobro?

Não mais. Em agosto de 2022, no julgamento da ADPF 501, o STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que mandava pagar em dobro as férias quitadas fora do prazo. A dobra continua só quando as férias são concedidas depois do período concessivo (CLT, art. 137). O atraso no pagamento pode gerar multa administrativa à empresa.

Fontes

  1. Câmara dos Deputados: CLT atualizada, arts. 134, 137, 139, 140, 143 e 145. camara.leg.br
  2. Gov.br: serviço Comunicar Férias Coletivas (prazo, dados exigidos e dispensa de ME e EPP). gov.br
  3. STF: Supremo invalida súmula do TST que previa pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias (ADPF 501). stf.jus.br
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