Férias coletivas de fim de ano: o que a CLT exige e quanto você recebe
Férias coletivas exigem aviso ao Ministério do Trabalho e ao sindicato 15 dias antes, até 2 períodos de 10 dias ou mais e pagamento com 1/3 até 2 dias antes.
Para dar férias coletivas, a empresa precisa comunicar o Ministério do Trabalho e o sindicato com pelo menos 15 dias de antecedência e afixar um aviso no local de trabalho (CLT, art. 139). As coletivas podem ser divididas em até 2 períodos por ano, nenhum com menos de 10 dias corridos, e o pagamento com o terço a mais sai até 2 dias antes do início. Quem tem menos de 12 meses de casa tira férias proporcionais e começa ali um novo período aquisitivo.
O calendário de um recesso que começa em 21/12/2026
Pense numa empresa que vai parar de segunda, 21 de dezembro de 2026, a sábado, 9 de janeiro de 2027: são 20 dias corridos, com volta na segunda, 11/1. As datas-limite ficam assim:
| Etapa | Regra | Data-limite |
|---|---|---|
| Comunicar o Ministério do Trabalho | 15 dias antes, com datas de início e fim e setores abrangidos (art. 139, §2º) | 6/12/2026 (domingo) |
| Enviar cópia ao sindicato e afixar aviso | Mesmo prazo (art. 139, §3º) | 6/12/2026 |
| Pagar férias + 1/3 | Até 2 dias antes do início (art. 145) | 19/12/2026 (sábado) |
| Início das férias | Mínimo de 10 dias corridos por período (art. 139, §1º) | 21/12/2026 (segunda) |
A comunicação ao ministério é feita on-line, no serviço "Comunicar Férias Coletivas" do gov.br, com conta gov.br nível bronze, prata ou ouro. É gratuita e o sistema devolve a confirmação em poucos minutos. Como o dia 19 cai num sábado, o mais seguro é a empresa depositar até sexta, 18/12.
Começar numa segunda não é por acaso. Desde a reforma de 2017, a CLT proíbe que as férias comecem nos 2 dias que antecedem feriado ou o descanso semanal (art. 134, §3º). Essa regra está na parte das férias individuais, mas como há quem a aplique também às coletivas, iniciar na segunda tira o risco.
A conta de quem entrou há 6 meses
Pense numa pessoa admitida em 22 de junho de 2026, com salário de R$ 3.000. Em 21/12 ela completa 6 meses, então tem direito a 6/12 de 30 dias, ou seja, 15 dias de férias.
- Férias: R$ 3.000 ÷ 30 × 15 = R$ 1.500
- Terço constitucional: R$ 1.500 ÷ 3 = R$ 500
- Total bruto, antes de INSS e IR: R$ 2.000
Os outros 5 dias da parada (a coletiva tem 20) não são férias. O entendimento mais aceito é que eles viram licença remunerada: a pessoa recebe esses dias como salário normal, e a empresa não pode descontá-los depois. E, como manda o art. 140, o período aquisitivo dela recomeça em 21/12/2026. Quem já tem mais de 12 meses usa 20 dos seus 30 dias e fica com 10 para tirar em outra época. Para fazer a sua conta, use a calculadora de férias CLT ou, se tiver menos de um ano de empresa, a calculadora de férias proporcionais.
O que a reforma de 2017 mudou e o que ficou igual
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) permitiu dividir as férias individuais em até 3 partes, uma de pelo menos 14 dias e as outras de pelo menos 5, e criou a proibição de começar perto de feriado. O artigo das coletivas não foi tocado: continuam 2 períodos por ano, cada um com no mínimo 10 dias corridos. A exigência de comunicar o ministério e o sindicato também segue igual.
O que o RH mais ouve nessa época
Posso vender 10 dias das férias coletivas?
Só se houver acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria. Nas férias individuais, quem decide converter 1/3 em dinheiro é o empregado. Nas coletivas, a CLT (art. 143, §2º) exige o acordo coletivo, e aí o abono vale para o grupo, sem precisar de pedido individual.
Microempresa precisa avisar o Ministério do Trabalho das férias coletivas?
Não. A Lei Complementar 123/2006 (art. 51, V) dispensa microempresas e empresas de pequeno porte de comunicar as férias coletivas ao Ministério do Trabalho, e o próprio serviço do gov.br orienta assim. A dispensa trata só do ministério: a cópia ao sindicato e o aviso no local de trabalho continuam previstos na CLT.
Se a empresa atrasar o pagamento das férias, recebo em dobro?
Não mais. Em agosto de 2022, no julgamento da ADPF 501, o STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que mandava pagar em dobro as férias quitadas fora do prazo. A dobra continua só quando as férias são concedidas depois do período concessivo (CLT, art. 137). O atraso no pagamento pode gerar multa administrativa à empresa.
Fontes
- Câmara dos Deputados: CLT atualizada, arts. 134, 137, 139, 140, 143 e 145. camara.leg.br
- Gov.br: serviço Comunicar Férias Coletivas (prazo, dados exigidos e dispensa de ME e EPP). gov.br
- STF: Supremo invalida súmula do TST que previa pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias (ADPF 501). stf.jus.br
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