O que os governos do mundo estão fazendo contra os danos das apostas

O avanço das apostas online virou tema de saúde pública em dezenas de países — e os governos começaram a reagir. De registros nacionais de autoexclusão a proibições de publicidade e de cartão de crédito, este artigo faz um tour pelas medidas já em vigor no mundo e detalha a linha do tempo brasileira, incluindo a ferramenta gratuita que qualquer pessoa pode acionar hoje pelo gov.br.

Segundo a Comissão de Saúde Pública da The Lancet sobre jogos de azar (2024), cerca de 448,7 milhões de adultos no mundo apresentam algum grau de jogo de risco — e, desses, aproximadamente 80 milhões têm transtorno do jogo ou jogo problemático. Foi esse tamanho de problema que empurrou parlamentos e reguladores a agir. Se você quer entender o cenário brasileiro em profundidade, comece pelo nosso artigo pilar sobre o que as apostas estão causando no Brasil.

Reino Unido: autoexclusão, fim do cartão de crédito e limites por giro

O Reino Unido montou o pacote mais completo. O GamStop, esquema nacional de autoexclusão do jogo online lançado em 2018 (obrigatório para todos os operadores licenciados desde março de 2020), permite que um único cadastro bloqueie a pessoa em todos os sites licenciados por 6 meses, 1 ano ou 5 anos. Até o fim de 2025, mais de 562 mil pessoas estavam ativamente autoexcluídas — e os registros entre jovens de 16 a 24 anos cresceram 40% em um ano.

Em 2020, a Grã-Bretanha foi o primeiro país a proibir totalmente o uso de cartão de crédito em apostas. A avaliação da Gambling Commission apontou implementação bem-sucedida: as transações de jogo no crédito caíram a níveis muito baixos, sem aumento detectado de outras formas de dinheiro emprestado. Em 2024–2025 vieram os limites de aposta por giro em caça-níqueis online — £5 para maiores de 25 anos e £2 para jovens de 18 a 24 —, além de uma taxa obrigatória (0,1% a 1,1% da receita dos operadores) para financiar pesquisa, prevenção e tratamento.

Itália: o Decreto Dignità e os limites do proibicionismo

A Itália foi o primeiro país europeu a proibir totalmente a publicidade de jogos e apostas com prêmio em dinheiro, com o Decreto Dignità (2018), estendido a patrocínios esportivos em 2019. Avaliações posteriores, porém, apontam efeitos colaterais: crescimento do jogo ilegal e de zonas cinzentas digitais (tipsters e influenciadores que escapam da proibição), além de perda estimada de €80 a €100 milhões por ano em patrocínios para os clubes de futebol.

Bélgica e Holanda: publicidade banida e teto de depósito

A Bélgica proibiu quase toda a publicidade de jogos de azar a partir de julho de 2023 (com proibição total, incluindo camisas de clubes, em 2028), elevou a idade mínima para 21 anos em todas as formas de jogo e mantém limite padrão de depósito de €200 por semana por operador. Um relatório citado pela imprensa especializada, porém, registrou alta de 6% na parcela de jogadores que usaram sites ilegais após o decreto — o alerta clássico contra a sobre-regulação.

A Holanda combina três frentes: o registro central de autoexclusão Cruks (2021, mais de 38 mil pedidos até abril de 2023), a proibição de publicidade não direcionada (2023) e limites de depósito obrigatórios desde outubro de 2024 (€700/mês, ou €300 para jovens de 18 a 25 anos). O resultado medido pelo regulador KSA impressiona: a perda média mensal por jogador caiu 31% (de €116 para €80) e a parcela de quem perdia mais de €1.000/mês despencou de 4% para 1% — com a ressalva de que o interesse por sites ilegais aumentou.

Suécia, Alemanha e o modelo nórdico

A Suécia opera desde 2019 o Spelpaus.se: um único cadastro bloqueia o acesso a todos os operadores licenciados e também à publicidade direta — mais de 134,5 mil pessoas registradas até maio de 2026, cerca de 1,6% da população adulta. A Alemanha adotou em 2021 um limite de depósito de €1.000 por mês válido para o conjunto de todos os operadores licenciados, fiscalizado em tempo real pelo sistema central LUGAS. Já a Noruega manteve monopólio estatal com limites de perda personalizados: pesquisa citada pelo Ministério da Saúde finlandês indica que os problemas de jogo no país caíram aproximadamente à metade com esse modelo.

Austrália: BetStop e fim do crédito

A Austrália lançou em agosto de 2023 o BetStop, registro nacional de autoexclusão que bloqueia o apostador em todas as casas licenciadas do país — 59.830 autoexcluídos até março de 2026, a maioria com menos de 40 anos, sendo o período vitalício o mais escolhido. Desde junho de 2024, cartão de crédito e criptomoedas estão proibidos nas apostas online, com multas de até AU$ 247.500 por descumprimento.

Tabela comparativa: o que cada país fez

E o Brasil? A linha do tempo da regulação

O caminho brasileiro foi mais lento — e ainda está em disputa:

1. Lei 13.756/2018 — legalizou as apostas de quota fixa como modalidade lotérica, mas o mercado ficou anos sem regulamentação efetiva (a era das bets "cinzentas").
2. Lei 14.790/2023 ("Lei das Bets") — criou o marco regulatório, estendeu a legalização ao jogo online e instituiu o regime de autorização federal sob a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).
3. 1º/jan/2025: mercado regulado — só empresas autorizadas pela SPA, com domínio obrigatório .bet.br, podem operar. Em julho de 2026 são 82 empresas autorizadas explorando 187 marcas.
4. Portaria SPA/MF 1.231/2024 (publicidade) — proíbe peças dirigidas a menores de 18 anos, veta celebridades sugerindo que apostar traz sucesso pessoal ou financeiro e exige advertências com no mínimo 10% do espaço da peça. Antes disso, liminar do ministro Luiz Fux no STF (nov/2024) já havia suspendido qualquer publicidade de bets dirigida a crianças e adolescentes.
5. Dez/2025: autoexclusão nacional — a Plataforma Centralizada de Autoexclusão entrou no ar. A adesão cresce rápido: 217 mil pedidos nos primeiros 40 dias, 519 mil em cerca de cinco meses e mais de 650 mil até meados de 2026. O motivo mais citado: "perda de controle sobre o jogo — saúde mental" (37%).
6. CPI das Bets — o relatório final da relatora Soraya Thronicke propunha o indiciamento de 16 pessoas (incluindo influenciadores digitais) e 20 projetos de lei, mas foi rejeitado por 4 votos a 3 em 12/jun/2025 — a primeira rejeição de relatório de CPI do Senado em dez anos. A CPI terminou sem indiciamentos, e ninguém investigado pode ser tratado como culpado.
7. Bloqueios da Anatel — em 2025, primeiro ano do mercado regulado, mais de 25 mil sites ilegais foram bloqueados em parceria SPA-Anatel; o acumulado desde outubro de 2024 passa de 50 mil domínios (jun/2026). Em 19/jun/2026, decreto federal determinou a "asfixia financeira": bancos devem bloquear em até 24 horas os valores de operadores não autorizados.
8. Bolsa Família — estimativa do Banco Central apontou que, só em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários enviaram R$ 3 bilhões via Pix a empresas de apostas. Após decisão do STF, a Portaria SPA/MF 2.217/2025 restringiu a participação de beneficiários do Bolsa Família e do BPC: cerca de 900 mil foram bloqueados, segundo o Poder360. Em dez/2025, o ministro Fux suspendeu o bloqueio de contas já existentes, mas o STF manteve a proibição de novos cadastros.

A pressão política que produziu parte dessas medidas passou pela CPI das Bets, que ouviu de ex-apostadores em recuperação a influenciadores investigados — a transmissão da sessão com Virginia Fonseca passou de 1,3 milhão de visualizações no canal da TV Senado no YouTube:

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🎥 CPI das Bets faz reunião para ouvir influenciadora Virginia Fonseca – 13/5/25 — TV Senado (1,3 milhão de visualizações)

O que você pode usar hoje no Brasil

Se as apostas estão saindo do controle — para você ou para alguém próximo —, a ferramenta pública mais direta é a Plataforma Centralizada de Autoexclusão (autoexclusaoapostas.fazenda.gov.br). Com login gov.br nível prata ou ouro, você bloqueia em uma única operação o seu CPF em todas as bets autorizadas: sem novos cadastros, sem acesso às contas antigas e sem publicidade direcionada. O prazo vai de 1 mês a período indeterminado (revogável só após 12 meses), e as operadoras têm até 72 horas para efetivar o bloqueio.

Perguntas frequentes

Como funciona a autoexclusão nacional de apostas no Brasil?

Você acessa autoexclusaoapostas.fazenda.gov.br com conta gov.br (nível prata ou ouro), escolhe o motivo e o prazo (de 1 mês a indeterminado) e, em até 72 horas, todas as bets autorizadas pela SPA bloqueiam seu CPF — sem novos cadastros, sem acesso a contas antigas e sem publicidade direcionada.

A autoexclusão do gov.br bloqueia sites de apostas ilegais?

Não. Ela só cobre as plataformas autorizadas, com domínio .bet.br. Os sites ilegais são combatidos por outra via: bloqueios de domínio pela Anatel (mais de 50 mil desde outubro de 2024) e, desde junho de 2026, bloqueio de recursos financeiros em até 24 horas.

A CPI das Bets condenou ou indiciou alguém?

Não. O relatório final, que propunha o indiciamento de 16 pessoas e 20 projetos de lei, foi rejeitado por 4 votos a 3 em 12/jun/2025, e a CPI terminou sem indiciamentos. As pessoas investigadas têm presunção de inocência; a relatora anunciou que apresentaria os projetos de lei individualmente.

Beneficiários do Bolsa Família podem apostar em bets?

Após decisão do STF, a Portaria SPA/MF 2.217/2025 restringiu a participação de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, com cerca de 900 mil pessoas bloqueadas. Em dez/2025, o STF suspendeu o bloqueio de contas já existentes, mas manteve a proibição de novos cadastros de beneficiários.

Qual medida internacional mostrou o melhor resultado medido?

Entre as avaliações publicadas, destacam-se os limites de depósito holandeses (perda média mensal por jogador caiu 31%, segundo o regulador KSA) e o modelo norueguês de monopólio com limites de perda, associado à redução dos problemas de jogo aproximadamente à metade, segundo pesquisa citada pelo Ministério da Saúde finlandês.

Fontes e referências