Entrega atrasou: o prazo prometido vale como contrato
Prazo de entrega informado na compra integra a oferta (CDC, art. 30). Com atraso, você escolhe: exigir a entrega, aceitar equivalente ou cancelar com reembolso.
Vale. O prazo de entrega mostrado na hora da compra faz parte da oferta, e o Código de Defesa do Consumidor diz que a oferta integra o contrato (art. 30). Se a loja não entrega no prazo, o art. 35 deixa a escolha com você: exigir a entrega, aceitar um produto equivalente ou cancelar com o dinheiro de volta, corrigido.
As três saídas do art. 35
A escolha é sua, não da loja. Ela não pode impor crédito na conta nem "aguardar mais 10 dias" se você já decidiu cancelar.
- Exigir a entrega nos termos da oferta (inciso I). Faz sentido quando o preço pago foi bom e ainda dá tempo, por exemplo, para o presente.
- Aceitar outro produto equivalente (inciso II). Útil quando o item acabou e a loja oferece um modelo igual ou superior pelo mesmo preço. Peça a confirmação por escrito.
- Cancelar e receber de volta o valor pago, atualizado, além de perdas e danos (inciso III). Perdas e danos precisam ser comprovados: se você teve de comprar o mesmo item mais caro em outra loja para não perder a data, guarde essa nota.
Há ainda um ponto anterior: deixar de estipular prazo para cumprir a obrigação, ou deixar a data a critério exclusivo da loja, é prática abusiva (art. 39, XII). "Prazo a combinar" depois de pago não é prazo.
Como registrar o atraso
- Print do prazo prometido. A tela do pedido e o e-mail de confirmação com a data. Se o prazo mudou depois da compra, guarde as duas versões.
- Print do rastreio no dia seguinte ao fim do prazo, mostrando que o pacote não saiu ou está parado.
- Reclamação no canal da loja (ou no do marketplace), dizendo qual das três opções do art. 35 você escolhe e dando um prazo curto para resposta. Anote o número de protocolo.
- Sem solução, registre no consumidor.gov.br, se a empresa estiver cadastrada, ou no Procon do seu estado, anexando os prints.
Se optar pelo cancelamento, o estorno no cartão segue a data de fechamento da fatura; os detalhes estão em como funciona o reembolso em e-commerces brasileiros.
Em São Paulo, a loja precisa marcar data e turno
No estado de São Paulo, a antiga lei da entrega agendada (Lei 13.747/2009) foi revogada e o conteúdo dela passou para a Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor, a Lei estadual 17.832/2023. Pelos arts. 7º a 9º:
- o fornecedor é obrigado a fixar data e turno para a entrega, sem cobrar a mais por isso;
- os turnos são manhã (7h às 11h), tarde (12h às 18h) e noite (19h às 23h), e o consumidor escolhe entre as opções oferecidas;
- na compra a distância, a loja deve enviar antes da entrega, por e-mail ou outro meio, um documento com razão social, CNPJ, endereço e telefone, descrição do produto, data e turno da entrega e o endereço de destino;
- quem descumpre fica sujeito às sanções do CDC.
Na prática, muitas lojas mostram só "chega até dia X". Se você mora em SP e o turno não foi informado, cite a Lei 17.832/2023 na reclamação ao Procon-SP. Em outros estados, pergunte ao Procon local se há regra parecida.
Prazo prometido também é critério de escolha antes de comprar. Se a data importa, compare as lojas antes; o comparativo Magalu, Amazon e Mercado Livre: qual entrega mais rápido ajuda nessa escolha. E tire o print da data prometida no momento em que pagar, não quando o atraso já aconteceu.
Fontes
- Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (arts. 30, 35 e 39, XII), texto atualizado. camara.leg.br
- Assembleia Legislativa de SP: Lei 17.832/2023, Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor (arts. 7º a 9º). al.sp.gov.br
- Assembleia Legislativa de SP: Lei 13.747/2009, com a nota de revogação pela Lei 17.832/2023. al.sp.gov.br
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